| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. DERLY RAMALHO |
| native_id | 2266 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº746 16 DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a doar uma area de terra ao SR. DERLY RAMALHO. ZILDO SIPPEL, Prefeito dunicipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in, ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. DERLY RAMALHO, uma area de terra medindo 485,72 m£, situado na Bila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: Rua do Colégio - 40 SUL: Rua Dr. José Athanásio - 40 LESTE: Honório Lemos de Sousa - 40 OESTE: Erasmo dos Santos Noronha ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. DER LY RAMALHO, ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado aliengção a terceiros. ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Let entra- ra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 DE SETEMBRO DE 1994. ) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? PREFE, MUNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.