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norma nº 746/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 746 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. DERLY RAMALHO
native_id2266

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº746 16 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a doar uma area de terra
ao SR. DERLY RAMALHO.
ZILDO SIPPEL, Prefeito dunicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in,
ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. DERLY RAMALHO, uma area de terra medindo 485,72 m£,
situado na Bila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando
as seguintes confrontações:
- 40 NORTE: Rua do Colégio
- 40 SUL: Rua Dr. José Athanásio
- 40 LESTE: Honório Lemos de Sousa
- 40 OESTE: Erasmo dos Santos Noronha
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. DER
LY RAMALHO,
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado aliengção a terceiros.
ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Let entra-
ra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 DE SETEMBRO DE 1994.
)
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? PREFE, MUNICIPAL
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec.

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