| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL, COM A COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO DECRETO DE UTILIDADE PUBLICA Nº1712 DE 08 DE AGOSTO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2268 |
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