| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | ESTABELECE HORARIO PARA REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA SONORIZADA EM VEICULOS NA CIDADE DE SAO JERONIMO |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul lece horário nara realização de propaganda sonorizada em veiculos cidade de São ZTIDO STPPEL, Prefeito Municipal de S FAÇO SABE t, em cum pio, que à ereadores aprovou e eu ARTIGO 12 anda sonoriza obedecer aos horários de 1 às 1 horas. ARTIGO 2º pessoas que nooti ivo slvará de livenc 1» formnec 1 ARTIGO 3º — Aos fratores desta Lei 1) — Arvertência; ec) - € cão do slverã. ARTIGO 5º — À cometência per ação das penalido erior o critério da eravidaco o curmrimento da Lei, será do Chefe do Pode jelegar aquela com es dis sições em contrário, o e sua publica NETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 REGISTRE-SE & PUBLI QUE=SE : Ea IRENE LUCIA DA CRUZ DIRIGENTE DE sao esta Lei entrará em vigor na Jeronimo. Jeroni nO, «nto ao disnosto nº [ei Orgânica do Munici rorulgo a seguinte Lei: »u em pontos fixos de- Executivo Municipal. = csesuintes penalidades: nor infração praticada; constantes do artigo an in reinci dência no des — cutivo ou de Orgão a na IUNICIPAL