| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO SANTOS DA SILVA. |
| native_id | 2270 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Ng 815 DE 21.DE SEI «BE=1224 Autoriza o Poder Executivo Munici pal a doar uma área de terra ao SR. JORO SANTOS DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 , inciso IV da Let Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lel: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao sr. JOÃO SANTOS DA SILVA, uma área de terra medindo 295,68 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade , apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com Adão Jorge da Silva RO SUL: Com João Olivétra Couto AO LESTE: Com a rua Olavo Braz do Amaral AO OESTE: Com a rua Inácio R. da Silva ARTIGO 29 - & imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JQ AO SANTOS DA SILVA. ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi- do imóvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrírio, esta Lei entra rê2 em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE RO DE 94. (ESA $ L PREFEITO MUNICIFAL REGISTREZSE E PUBLIQUE-SE: e E IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIFR Reg.is.flis. do livro respec.