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← São Jerônimo (RS)

norma nº 815/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 815 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO SANTOS DA SILVA.
native_id2270

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Ng 815 DE 21.DE SEI «BE=1224
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a doar uma área de terra ao
SR. JORO SANTOS DA SILVA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,
inciso IV da Let Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lel:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
sr. JOÃO SANTOS DA SILVA, uma área de terra medindo
295,68 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade ,
apresentando as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com Adão Jorge da Silva
RO SUL: Com João Olivétra Couto
AO LESTE: Com a rua Olavo Braz do Amaral
AO OESTE: Com a rua Inácio R. da Silva
ARTIGO 29 - & imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JQ
AO SANTOS DA SILVA.
ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi-
do imóvel, fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrírio, esta Lei entra
rê2 em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE RO DE 94.
(ESA
$ L
PREFEITO MUNICIFAL
REGISTREZSE E PUBLIQUE-SE:
e E
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIFR
Reg.is.flis. do livro respec.

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