| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | ESTABELECE REDUÇÃO DE TARIFA EM 50% NA PASSAGEM DAS LANCHAS QUE FAZEM A TRAVESSIA SAO JERONIMO X TRIUNFO NO RIO JACUI, PARA ESTUDANTES |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo EI ZILDO SIPPEL, MUNICIPAL Nº FACO SABER, em cumprimento ao dis Rio Grande do Sul 742 DE 13 DE SETEMBRO DE 1994 Estabelece recução de tarifa em 50% na passagem das lanchas que fazem a travessia São Jerônimo X Triunfo, no rio Jacuí, para estudantes. Prefeito Municipal nimo, posto na Lei Orgânica do Muni- 4 cípio, que âmara de Vereadores aprovou e eu senciono e promulgo a seguinte ARTIGO 1º — Fica criada a passagem escolar, com reduçs / na tarifa comum para os estudantes que necessitam r ia São Jerônimo Triunfo nas lan 4 laquele serviço. . ARTIGO 2º — Somente farão jus co D Jo rtico 1º, aqueles estu / om que, no momento de is passa ou vale-transporte, a! o ovarem fregttencia à ulas. - sens est is so ão as de segundas - ARTIGO 4º — Aos infratores dest £ cruintes penalidades: 4 =) — Advertência ) - Multas de 521 í , vor Infração praticada. ARTIGO 5º - Ac enci nali constantes do artigo an serior, ut ie e da reincidência no des - [o ; 1 do Chefe do Poder Executivo ou de órgão a juem delecar aquela competenci As. ARTIGO 5º — posições em contrário, ' Lei entrara em vigor na da GABINETE DO PRE REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE: DA CRUZ nNTOTORNTE DT To | publicação. FEITO MUNICIPAL, 13 DE SETEMBRO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Of. Nº 226/97 -STP Porto Alegre, 10 de março de 1997. Senhor Presidente: Envio a Vossa Senhoria, em anexo, cópia reprográ- fica do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.595025313, em que figuram como proponente o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e, como requerido, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria minhas cordiais saudações. z E Des. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO ) Presidente EXCELENTÍSSIMO SENHOR DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO/RS FE PJ-84 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Não pode o Município dispor so- bre transporte intermunicipal, mormente para intervir, indevi- damente, no domínio econômico. Ação direta de inconstituciona- lidade procedente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL PLENO NO 595025313 PORTO ALEGRE EXMO. SR. DR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PROPONENTE ; MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, REQUERIDO; EXMA. SRA. DRA. PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, INTERESSADA .- pd ACÓRDÃO Vistos, examinados e discutidos tos, os integrantes do Órgão Especial do ibunal de Jus- tiça do Estado, unanimemente, acordam em julgar procedente a ação. Participaram do julgamento, além do sig- natário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Adro- aldo Furtado Fabrício - Presidente, Nelson Oscar de Souza, José Vellinho de Lacerda, Luiz Melíbio U. Machado, Sergio ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PN PODER JUDICIÁRIO Us TRIBUNAL DE JUSTIÇA TDS-595025313 2. Pilla da Silva, Egon Wilde, Décio Antônio Erpen, João Ay- moré Barros Costa, Cacildo de Andrade Xavier, Clarindo Fa- vretto, Nilo Wolff, Élvio Schuch Pinto, Antônio Carlos JN. de Mangabeira, Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, José Eugênio Tedesco, Osvaldo Stefanello, Paulo A. Monte Lopes, Sérgio Gischkow Pereira, Eliseu Gomes Torres, Salvador Horácio Vizzotto, Ranolfo Vieira e Vasco Della Giustina. Des. TALAI DJALMA SELISTRE, / Relator. RELATÓRIO - O DES. TALAI DJALMA SELISTRE (RELATOR) - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. Proponente é o Procura- dor-Geral de Justiça; requerido, o Município de São Jerô- nimo. A demanda diz com as disposições da Lei 742/94, do Município de São Jerônimo, dispondo sobre pas- Sagem escolar nas lanchas que fazem a travessia São Jerô- nimo-Triunfo, vale dizer, transporte intermunicipal. Ale- gada foi a ocorrência de inconstitucionalidade formal (Carta Estadual, arts. 178 e 179) e material (Constituição estadual, arts. 158 e 154, 1). PJ-83 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NS >) SN TDS-595025313 3. Houve deferimento de liminar, até mesmo porque o requerido sequer dignou-se a prestar as informa- ções devidas. A Procuradoria-Geral do Estado, modo su- cinto, postulou a improcedência da ação. O parecer é pelo acolhimento do pedido. É o relatório. a v. oTo O DES. TALAI DJALMA SELISTRE (RELATOR) - A ação é dente. Aliás, a resposta desenvolvida pela Proc oria- Geral do Estado, concisa e simplesmente afordando o aspec- to da presunção da constitucionalidade das leis, é sinto- mática. Realmente, não havia o que dizer. A inicial foi muito bem posta e a maté- ria nela contida foi enfocada com precisão. Realmente, a Lei Municipal 742/94, de São Jerônimo, dispondo sobre passagem escolar nas lanchas que fazem a travessia São Jerônimo-Triunfo, por tratar de transporte intermunicipal, encontra-se fora da competência legislativa de qualquer município; a competência é do Es- tado (Carta estadual, arts. 178 e 179), não podendo haver dúvidas a respeito. Deste modo, há vício de inconstitucio- PJ-83 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TDS-595025313 4. inconstitucionalidade formal. O tema não poderia ser re- grado por lei de iniciativa de um município. De mais a mais, há ainda inconstitucio- nalidade material, na medida em que as disposições fusti- gadas agridem a regra da Carta estadual, art. 158, que, por força da norma do art. 80, aplica-se no plano munici- pal. A intervenção no domínio econômico é limitada e a questão da passagem escolar não se enquadra em qualquer/um dos permissivos de uma tal interferência. O último argumento poderia até mesmo ser desconsiderado, dada a carência de informações maiores so- bre a incidência dos encargos decorrentes da aplic do texto. Todavia, já porque não houve referê a a respeito, como bem apontado também foi, se os encargos decorrentes do texto hostilizado devessem ficar com os cofres do Muni- cípio - sobre o que não há previsão -, ainda assim haveria a mácula indicada, por isso que os preceitos da lei agre- dida infringiriam as disposições da Constituição Estadual, art. 154, I. O voto, pois, é no sentido de julgar procedente a ação. (TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES JULGA- RAM PROCEDENTE A AÇÃO.) “51 E so) “Ss as > ESTADO DO RIO GRANDE JO SUL PODER JUDICIÁRIO RAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA TDS-595025313 SE O SR. PRESIDENTE (DES. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 595025313, de Porto Alegre: "Proveram. Unânime." RTD PJ-83