| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO NESTOR SILVA DE SOUZA. |
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QUE A Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIEAL Ng.816.DE.21,D5.SEIEMBRO DE 1924 Autoriza o Poder Executivo Municipal e doar uma área de terra ao SR. JOÃO NESTOR SILVA DE SOUZA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, ip ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores api aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO %g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. JORO NESTOR SILVA DE SOUZA, uma área de terra me - dindo 326,25 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta ci- dade, apresentando as seguíntes confrontações: AO NORTE: Com Rua Inácio Rodrigues da Silva AO SUL: Com Amélio de Souza AO LESTE: Com Josê Silveira de Avila AO OESTE: Com Veriato Rocha de 2raújo ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JO- RO NESTOR SILVA DE SOUZA. ARTIGO Zg - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referédo imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Ma IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.is.fls. fo livro regac.