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← São Jerônimo (RS)

norma nº 816/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 816 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO NESTOR SILVA DE SOUZA.
native_id2273

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QUE A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIEAL Ng.816.DE.21,D5.SEIEMBRO DE 1924
Autoriza o Poder Executivo Municipal
e doar uma área de terra ao SR. JOÃO
NESTOR SILVA DE SOUZA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, ip
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores api
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO %g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. JORO NESTOR SILVA DE SOUZA, uma área de terra me -
dindo 326,25 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta ci-
dade, apresentando as seguíntes confrontações:
AO NORTE: Com Rua Inácio Rodrigues da Silva
AO SUL: Com Amélio de Souza
AO LESTE: Com Josê Silveira de Avila
AO OESTE: Com Veriato Rocha de 2raújo
ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JO-
RO NESTOR SILVA DE SOUZA.
ARTIGO Zg - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referédo
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Ma
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.is.fls. fo livro regac.

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