| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1994 |
| Date | 1994-09-08 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO TUTELAR, ESTABELECE O PROCESSO PARA A ESCOLA DOS SEUS MEMBROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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e xo Cs e. Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº740 DE 08 DE SETEMBRO DE 1994 FESSSSSSSSSSSSSSSISSDSISSsISIsSDEsDD==2=D2=D==>=">— Cria o Conselho Tutelar, estabele ce o processo para a escolha dos seus membros e da outras providén cias. CRIAÇÃO, NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ATUAÇÃO, REMUNERA ção ZILDO SIPPEL, Prefetto Municipal de Sao Jerohimo, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IV, da Lei Organica do Nunicípio, que a Camara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lets: ARTIGO 1º — Fica criado o CONSELHO TUTELAR do Hunicípio de São Jerônimo, ARTIGO 2º - O CONSELHO TUTELAR é um órgão não jurisdicional, per- manente, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crtança e do adolescente, autonomo em matéria técnica de sua competencia e subordinado administrativa e financeiramente ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do ravante denominado apemas CONSZLHO MUNICIPAL DE DIREITOS. PARÁGRAFO ÚNICO: O exercício efetivo das funções de conselheiro constituira serviço público relsvante, estabele- cera presunção de idoneidade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum, até Jul gamento definitivo. ARTIGO 3º - O CONSELHO TUTELAR sera constituído de cinco membros, escolhidos pelos cidadãos inscritos como eleitores no Hunicípio, por processo de votação indireta, para mandato de três anos. $ 19=0 CONSELHO TUTELAR elegera o seu Presidente e Vice- Presidente, cabendo aquele escolher o Secretário den- tro ne domsnio rnncalhoiwmno. Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul $ 2S-Cabera, ainda, ao CONSELHO TUTSLAR de sede do Wunicl pio, elaborar o seu regimento-padão e o de cada um dos CONSELHOS TUTELARES dos Distritos. ARTIGO 4º —- O CONSELHO TUTELAR da sede do Xunicípio tera o apoio técnico e administrativo de uma secretaria constituí da por servidores requisitados aos chefes dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, dentre seus funcionarios ou contratados pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS. PARÁGRAFO ÚNICO - 4 secretaria funcionará dtariamente, durante horario de expediente, mantendo plantao obriga tório e permanente para atendimento em fins de semana e fertados. ARTIGO 5º = O CONSSLHO TUTELAR realizara, tantas sessões quantas forem necessarias para solucionar os casos pendentes de decisao, não podendo se reunir menos do que uma vez por sema- na. $ 19-48 sessões do CONSELHO TUTELAR serao públicas exceto quando a defesa da entidade ou o interesse soctal o exigirem. $ 29-4 ausência injustificada de qualquer conselhetro em três sessões consecutivas ou a seis sessões não con- secutivas, no período de um ano, remuneradas ou não, importara em automatica cexclusao do Conselho, caso em que os demais conselheiros deverão promover a con vocação de suplente. ARTIGO 6º - O preenchimento dos cargos que vagarem antes de fin- do o mandato de qualquer conselheiro se fara primei- ramente por remoção aberta aos membros dos CONSELHOS TUTELARSS dos demais distritos, porem, se após o editai expedido para tal fim, com prazo de dez ditas, ainda persistirem vagas, estas serao preenchidas mediante convocação dos suplemées na rigorosa ordem de sua classificação na votação popular. Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LHOS TUTELARES dos distritos funcionarao, dtartamen- te, no horario normal de expediente, devendo manter plantao obri, gatório em fins de semana e feriados. Cabera ao conselho de Dir- reitos providenciar sede provisória, enquanto não houver sedde própria, dioulgando o local de funcionamento. O horário das ses- sões do Conselho sera estabelecido em Regime Interno. ATRIBUIÇÕES ARTIGO €º - São atribuições dos CONSELHOS TUTELARES: I - atender às crianças e aos adolescentes sempre que os direi- tos a elas assegurados em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou amissãao da sociedade ou do Sstado, por falta ou omissão aos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta, bem como às crianças autoras de ato infracional, podendo , nesses casos, aplicar, isolada ou cumulativamente, as se —- guintes medidas: a) encaminhamento aos pais ou responsaveis mediante termo de responsabilidade; db) orientação, apoio e acompanhamento temporartos; c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento ofi- cial de ensino fundamental; d) inclusão em programascomunitário ou oficial de auxílio a família, a criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médido, psicológico ou psiquiatri- co, em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em programa oficial ou comunitario de auxílio, ort, entação e tratamento a alcoolatras e toricomanos; 9) abrigo em entidade; II - atender e aconselhar os pais ou responsaveis, aplicando-lhes as seguintes medidas: a) encaminhamento ao programa oficial ou comunttarto de promo- me a PF... Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul db) inclusão em Programa ofictal ou comunttario de auxílio, ori entação e tratamento a alcóolatras e toricômanos; E c/ encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; d) encaminhamento a cursos ou Programas de orientação; e), obrigação de matricular o filho ou pupílo e acompanhar sua frequencia 8 aproveitamento escolar; f) Obrigação de encaminhamento a criança ouaadolescente a tra- tamento especializado; 9) advertência. III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tantos: a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação , serviço social, previdência, trabalho e segurança; db) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de des- cumprimento injustigicado de suas deliberações. I7 - encaminhar ao Yinistério Público notícia de fato que consti tua infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança ou adolescente; Y - encaminhar à cutoridade judiciária os casos de competência desta; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciari rita, dentre as previstas no inciso 1, letras a” ”7” deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional; VII--expedir notificações; VIII-requisttar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessario; IX - assessorar o Poder Zxecutivo local na elaboração de propos- tas orçamentárias para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa da família, contra a viola - ção dos direitos previstos no artigo 220 $ 3º, inciso II da Constituição Federal; XI — representar ao Hinistério Público, para efeito das ações de Cy ana to 30 “Lada vnTa Prefeitura Municipal de São Jerônimo $ 1º - 40 apreciar qualquer caso Que possa resultar ARTIGO 9º — do CONSELHO Rio Grande do Sul na aplt caçao das medidas Previstas neste artigo, o CONSELHO do registro Civil da criança ou do adolescente, comunicando autoridade judiciária 08 casos que TUTELAR verificará Sempre a regularidade a dependam de requt sição da mesma para a devida regularização. O abrigo a que se refere a alfnea "9” do inciso T deste artigo é medida provisória e excepcional, uti- ltzâvel como forma de transéção para a colocação em família substituta, nao importando privação de liber dade e só podera ser feito em estabelecimento distin to daquele destinado a internação, pelo tempo estri- tamente necessério à reintegração ou colocação fami- liar. DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MENBROS DOS CONSELHOS TUTELARSS A escolha dos membros dos CONSELHOS TUTELARES sera feita pela comunidade local, sob a responsabilidade - 4 MUNICIPAL DE DIREITOS e a fiscalizaçad do Xiniste - rio Público, cabendo a este conselho designar a data para a vo- tação. SELHOS PARÁGRAFO ÚNICO - 4 primeira escolha para membros dos CONSELHO dié ARTI co 10 - O sufrágio será untversal e indiret TUTELARIS sera realizada dentro de 30 e 90 .. dias a partir da publicação desta Lei e as demais 30 e 90 dias antes de encerrado o man= dato dos Conselheiros escolhidos, em dias, e ra e locais degignados pelo CONSELHO MUNICI. E DIREITOS. Deo voto pau rrer candidatos tns, [4 odendo oco tativo e secreto, so P e - anntinnõos nue incluam entre Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul cente, com atuação no Município e que preencham ainda os segutin- tes requisitos: a) estejam registrados na forma do artigo 90, parágraso único , 91 e 261 da Lei 8.069/90 e legalmente constituídas ha mais de um ano, se forem associações ou instituições não governa- mentais; db) tenham seus programas inscritos de acordo com aqeeles mesmas normas, se forem instituições governamentais. ARTIGO 11 - são requisitos para a inscrição e registro de candt datos: a) ser mator de 21 anos; db) ser residente no Huntcípio e aí inscrito como e- êeitor, perante a justiça eleitoral; c) ter reconhecida idoneidade moral; d) ter comprovada experiência, de pelo menos dois anos, no trato com crianças ou adolescentes. ARTIGO 12 - O registro de candidatos perante o CONSELHO MUNICI= PAL DE DIRSITOS só poderá ser fettc pelas institul- ções ou associações mencionadas no artigo anterior, mediante a- presentação de requerimento com nomes de candidatos em numero não superior ao total ds cargos a preencher nos CONSELHOS TUTE LARES da sede e dos distritos do Junicípio e no máximo até 30 dtas antes da data designada para a votação. $ 1º-Do requerimento constará a qualificação completa do candidato, observadas as mesmas regras estabeleci- das no Código Penal; “o 8º-Serão permitidos a inscrição e registro de um mesm mo candidato por mais de uma instituição euregépteo sentação do requerimento firmado conjuntamente por duas ou mais delas. 3º-Qualquer cidadão poderá solicitar ao CONSELHO MUNI CIPAL DE DIREITOS relação ou fotocópia das indica- do) $0es, para eventual impugnação, que será admitida EM L Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul de registro e não podera ter outro fundamento senão a falta de satisfação, por parte de instituição ou dede candidato, dos requisitos exigidos nesta Lel. 4º-Para decigir as impugnações, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS terá 5 dtas, contados a partir do encerramen to do prazo para as mesmas, devendo faze-lo fundamen- tadamente. 59-Decididas eventuais impugnações e deferidos os regis- tros, o CONSELHO DE DIRSITOS fara expedir lista com indicação dos nomes de candidatos que tenham tido re- gistro deferido, devendo a sua secretaria fornecer co pia autêntica da mesma às instituições que a solicita rem. DA VOTAÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES ARTIGO 139 - 4 escolha dos membros das COBSELHOS TUTELARES sera feita por um colégio elettoral dentro de 30 dtas a partir da entrada em vigor desta Lei, £ y 1º-Poderao integrar o colégio eleitoral, mediante reque- rimento perante o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, até um representante para cada uma das associações e ins- tituições mencionadas no artigo 10 (dez) desta Let e mais um representante de cada uma das seguintes en- tidades ou instituições, desde que legalmente regts - tradas e atuantes no Xuntcípio ha mais de um anos 1) partidos políticos com diretório regularmente ins- talados no território municipal; b) associações de bairros; c) escolas que atendam crianças ou adolescentes; d) estabelecimentos de saúde que tenham atendimento pré-natal ou perinatal ou atendimento a crianças e adolescentes; Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul e) Instituições ou associações religiosas pertencen - tes aos credos oficialmente reconhecidas. $ 2º-4 inscrição sera fetta em formulário próprio acompa - nhado da docêmentação comprobatória dos requisttos e- xigidos nesta Lei, cabando seu deferimento ou indefe- rimento ao CONSELHO MUNICRPAL DE DIREITOS. ARTIGO 14 - O CONSELHO MUNICIPAL DS DIREITOS, após constituído Oo colégio elettoral, definirá o local e a data da esco- lha e baixara as instruções complementares para organizar a vota- ção e apuração dos resultados, especialmente com relação aos se - guintes itens: a) Atos preparatórios para a votação; b) Composição e localisação das mesas receptoras; c) Fiscalização perante as mesas receptoras e apuradoras; d) Produção e distribuição do material necessário para a votação; e) Polícia dos trabalhos de votação; £) Infcio da votação; g) Ato de votar; h) Encerramento da cotação; i) 4puração. PARÁGRAFO ÚNICO - Was instruções que baixar, o CONSELHO MUNICIPAL D5 DIREITOS aplicara, no que couber, as normas do Código Zleitoral atendendo as característt - cas especiais da eletção, ao numero provável de eleitores e à necessidade de economia de recur= sos e indicará desde logo os componentes e su - plentes da junta apuradora, convocados dentre cidadãos de ilibada conduta residentes no Xuni- cípio. ARTIGO 15 - 4 cédula utiltzada para a eleição, de acordo com o modelo oficial, conterá espaços para os nomes e núme- ros de cinco candidatos, no maximo, ainda que sejam de mator núme pa as caroos a nreencher. nodendo ser imnresesa mimonarafada au Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul instruções a que alude o artigo antertor. $ 1£-yo momento da votação, os membros do Colégio Eleito- ral entregarao sua credencial, umaa um, a medida em que forem recebendo a cédula oficial, na qual assina larão sua escolha, deposttando-a a seguir na urna, perante a mesa receptora de votos. É 2º-48 credenciais não serão devolvidas senão após a apu ração dos votos. ARTIGO 16 - Cada enttdade que tenta registrado candidatos indica rá querendo, um fiscal para presenciar os atos de oq tação e apuração. ARTIGO 17 - 4 apuração sera feita logo em seguida ao encerramen= to da votação e no mesmo local, pela Junta apuradora de que trata o parágrafo único do artigo 13 desta Lei. $ 1º-0s lançamentos dos votos apurados para cada candida- to será feito em uma planflha contendo os nomes dos candidatos à frente dos quais irao sendo constgnados os votos obtidos, totalizando ao final da apuração. $ 29-08 votos contados serão novamente colocados nas ur — nas e estas lacradas e assim conservadas pelo prazo de trinta dias, se outro não vier a ser determinado pela autoridade judictal competente, em caso de medi, da jurisdicional. $ 39-0 CONSELHO MUNICIPAL DZ DIREITOS decidira em sessão especial, no ambito administrativo, as impugnações e dúvidas apresentadas até cinco dias após a divulga - ção da planilha, que so podera sofrer alterações se comprovado erro material. Um seguinda sera expedida a lista dos eleitos, em número correspondente aos cargos. ARTIGO 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta Let en - - trarã em vigor na data de sua publicação. Caprrreroo no DDPPRTTSO VMIyNTOTDOA”. na DÁ cmnmenDa nr 700604