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← São Jerônimo (RS)

norma nº 817/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 817 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO LUIZ DE VARGAS RIOS.
native_id2277

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEILMUNICIPAL 617.0E 21.06 SETEUBRO DE 1294
Autoriza o Foder Executivo Munícipal
a doar uma área de terra ao SR. JORO
LUIZ DE VARGAS RIOS.
ZILDO SIPFEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, 4n
ciso IV da Lei Orgânica do Municípiop que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO ig - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. JOXO LUIZ DE VARGAS RIOS, uma área de terra medip
do 206,43 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cida-
de, apresentando as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com rua sem nome ng 102
AO SUL: Com Adão MeeMiranda Santiago
AO OESTE: Com Louceval de Souza e Eva Coitinho
AB OESTE: Com Srea da Prefeitura Municipal
ARTISO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. Jg
XO LUIZ DE VARGAS RIOS.
ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos apôs a doação do referi-
do imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
r5 em vigor na data de sus publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 “HU
Z. ES
(o 1994.
A
PREFEI
O MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE ENUIPE
reg.às.fis. do livro respec.

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