| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO LUIZ DE VARGAS RIOS. |
| native_id | 2277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEILMUNICIPAL 617.0E 21.06 SETEUBRO DE 1294 Autoriza o Foder Executivo Munícipal a doar uma área de terra ao SR. JORO LUIZ DE VARGAS RIOS. ZILDO SIPFEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, 4n ciso IV da Lei Orgânica do Municípiop que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO ig - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. JOXO LUIZ DE VARGAS RIOS, uma área de terra medip do 206,43 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cida- de, apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com rua sem nome ng 102 AO SUL: Com Adão MeeMiranda Santiago AO OESTE: Com Louceval de Souza e Eva Coitinho AB OESTE: Com Srea da Prefeitura Municipal ARTISO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. Jg XO LUIZ DE VARGAS RIOS. ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos apôs a doação do referi- do imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra r5 em vigor na data de sus publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 “HU Z. ES (o 1994. A PREFEI O MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE ENUIPE reg.às.fis. do livro respec.