| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ LUIZ JORGE FERREIRA. |
| native_id | 2281 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. JOSÊ LUIZ JORGE FERREIRA. ZILDO SIPFEL, Frefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in cido IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e rpromulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. JOSE LUIZ JORGE FERREIRA, uma área de terra medindo 172,80 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nes ta cidade, apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com rua Oscar Abreu AO SUL: Com Eurico Cezar e área da Mitra AO LESTE: Com Eurico Cezar e Jorge Bilva Marnues AO OESTE: Com Cortez Antônio Ferreira ARTIGO 29g0- O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. JOSE LUIZ JORGE FERREIRA. ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do refg rido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SEJEMBRO DE 1996. 7 (Do SYPEPL PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.às.fls. fo Livro respec.