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← São Jerônimo (RS)

norma nº 821/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 821 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ LUIZ JORGE FERREIRA.
native_id2281

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao SR. JOSÊ
LUIZ JORGE FERREIRA.
ZILDO SIPFEL, Frefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in
cido IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e rpromulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao SR. JOSE LUIZ JORGE FERREIRA, uma área de terra
medindo 172,80 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nes
ta cidade, apresentando as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com rua Oscar Abreu
AO SUL: Com Eurico Cezar e área da Mitra
AO LESTE: Com Eurico Cezar e Jorge Bilva Marnues
AO OESTE: Com Cortez Antônio Ferreira
ARTIGO 29g0- O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr.
JOSE LUIZ JORGE FERREIRA.
ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do refg
rido imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SEJEMBRO DE 1996.
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(Do SYPEPL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.às.fls. fo Livro respec.

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