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norma nº 822/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 822 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA.
native_id2282

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ap sr. JOSê
LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 78, in
cido IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1g - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a doar 0
SR. JOSE LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA, uma área de terra
medidiindé50,28 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta
cidade, apresentando as seguintes confrontações:
ão NORTE:
AO SUL:
AO LESTE: ANTONIO FARIAS
AO OESTE: COM TRÊS FIGUEIRAS
ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. JO-
SE LUIZ CAMBCIM DE OLIVEIRA.
ARTIGO 39 - No período de cinco(5) anos após a doação do referido
imóvel fica vefado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETH DE 1994
“PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
E-.
O
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.às.fls. do Livro respec.

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