| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA. |
| native_id | 2282 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ap sr. JOSê LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 78, in cido IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1g - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a doar 0 SR. JOSE LUIZ CAMBOIM DE OLIVEIRA, uma área de terra medidiindé50,28 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: ão NORTE: AO SUL: AO LESTE: ANTONIO FARIAS AO OESTE: COM TRÊS FIGUEIRAS ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. JO- SE LUIZ CAMBCIM DE OLIVEIRA. ARTIGO 39 - No período de cinco(5) anos após a doação do referido imóvel fica vefado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETH DE 1994 “PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: E-. O IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.às.fls. do Livro respec.