| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. MANOEL CERLI LEMES MACHADO |
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so IV, provou ARTIGO quadra Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº736 DE 06 DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra ao SR. MANO EL CERLI LEMES MACHADO. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jeronimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 83, inci- da Lei Organica do Hunicípio, que a Camara de Vereadores a e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. MANOEL CERLI LEMES MACHADO, uma area de terra na 218, lote 11, medindo 307,51 m£, situado na Vila Sao Fran- cisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confronta, ções: - AO NORTE: LAIDES DIAS DA SILVA, medindo 25,00 m - AO SUL? CECILIO PEREIRA E SILVA, medindo 24,80 m - AO LESTE: JANE AMARAL OLIVEIRA, medindo 11,80 m - 40 OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 12,90 m ARTIGO ARTIGO ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a restdéncia do SR. MANOEL CERLI LEMES MACHADO. 3º — No peróodo de cinco (5) anos após a doação do referi- do imóvel, fica vedado aliengção a terceiros. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , me [4 revogando-se as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE cesgáspo DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-EE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE