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norma nº 823/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 823 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS SANTOS.
native_id2284

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ESIBUNICIPAL N9 823.DE 21.05 SEIFUBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao SR. JOSE
ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS
SANTOS.
ZILDO SIPPELZ Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea
e dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. JOSE ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS SANTOS ,
uma área de terra medindo 576,47 m2, situado na Vila São Francisco
de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com Luiz Airton de Lima
AO SUL: Com rua Olavo Braz do Amaral
AO LESTE: Com Imóvel do Municipio
AO OESTE:
ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. JQ
SE ALMINDO DA SILVA E SENMA SILVA DOS SANTOS.
ARTIGO 30 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi-
O) do imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIF 7/2994 DE 1994.
fi ia
PREFEITO MUNICIFAL
REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE:
NE
= pa A
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.ás.fls. do livro respec.

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