| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOSÉ ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS SANTOS. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ESIBUNICIPAL N9 823.DE 21.05 SEIFUBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. JOSE ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS SANTOS. ZILDO SIPPELZ Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea e dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. JOSE ELMINDO DA SILVA E SELMA SILVA DOS SANTOS , uma área de terra medindo 576,47 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com Luiz Airton de Lima AO SUL: Com rua Olavo Braz do Amaral AO LESTE: Com Imóvel do Municipio AO OESTE: ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. JQ SE ALMINDO DA SILVA E SENMA SILVA DOS SANTOS. ARTIGO 30 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi- O) do imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIF 7/2994 DE 1994. fi ia PREFEITO MUNICIFAL REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE: NE = pa A IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.ás.fls. do livro respec.