| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. CECILIO PAREIRA E SILVA |
| native_id | 2285 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a doar uma area de terra ao SR. CECILIO PEREIRA E SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jeronimo, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. CECILIO PEREIRA E SILVA, uma área de terra na qua dra 218, lote 10, medindo 283,19 m2, situado na Vila São Francis- co de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - AO NORTE: MANOEL CERLI L. MACHADO, medindo 24, 80m - 40 SUL: EVARISTO CÂNDIDO BOEIRA DE ALMEIDA, medindo 24,45 m - 40 LESTE: JANE AMARAL OLIVEIRA, medindo 12,00 m - 40 OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 11,00 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. (of) CÍLIO PEREIRA E SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referi- do imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra, ra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 Z//6 S ESA or ZiLDO id PREFEITO de ost REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.