| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO SR. EVARISTO CANDIDO BOEIRA DE ALMEIDA |
| native_id | 2290 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. EVARISTO CAN DIDO BOEIRA DE ALMEIDA, ZIDO SIPPEL, Prefeito Mmicipal de São Jerônimo, FAÇO SAPER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da amers de Vereadores aprovou e eu sanciono e : 2a na s 3.4 Lei Organica do Município, que a rromulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 2 doar ao SR. FVARISTO 2ÂNDIDO BOEIRA DE ALMEIDA, uma área de terra na quadra 218, 10te 9 medindo 284,00 m”, sttuado na Vila São Francisco de assis, nesta cidade, apresen tando as seguin 0es: confron — AO NORTE: CECÍLIO PEREIRA E SILVA, medindo 24,45m — AO SUL: IVONE GARNIZÉ DOS SANTOS, medindo 22,90 1 -— AO Ui LA AL OLIVEIRA, medindo 12,00 7 — ÀO OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 11,50 m EVARISTO CÂNDIDO ARTIGO 2º — O imovel ora doado, destina-se a residência do S ARTIGO 5º — vio período de cinco (5) anos após a doação co referido imóvel fica vedado aliedação a terceiros, ARTIGO 4º — aevogadasxas disposições em contrário, esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: