| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. THEODORO DE SOUZA GARNIZE |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo Mmnicipal a doas uma área de terra ao SR. THEODORO DE SOUZA ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores arrovou e eu sanciono e rromulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Mmnicipal autorizado a doar ao SR. THEODORO DE SOUZA GARNTZÉ, ume área de terra, na quadra 218 lote 6, medindo 275, entando as se — & m' situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidace, apre guintes confrontaçoes: — AO NORTE: JOÃO ALVES DA SILVA, medindo 23,50m - AO SUL: SI NET DA SILVA FARIAS, medindo 23,50 m JANE AMARAL OLTVETRA, medindo 11,75 m - AO OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 11,70 » - O imovel ora doado, destina-se a residência do SP. THEODORO DE SOUZA GARNIZÉ . APRTTGO 3º — No periodo de cinco (5) enos após a Coaçao do referido imovel, fica vedado alienação a terceiros, ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em rtrario, este Lei entrará em vigor na data de sua public GABINETE DO PREFEITO MUNTCIPAL, 05 DE SETEMBRO DE 1094. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: RA VA TRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ