| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. SIDNEI DA SILVA FARIAS |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. SID- NEI DA SILVA FARIAS. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a doar umasSR. SID- NEI DA SILVA FARIAS, uma area de terra, na quadra 218, lote 5, medindo 235,59 m£2, situado na Vila Sao Franeisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes controntações: - AO NORTE: THEODORO DE SOUZA GARNIZÊ, medindo 23,50 m - AO SUL: JOÃO MARIA T. MACHADO, medindo 23,50 m - AO LESTE: JANE AMARAL DE OLIVEIRA, medindo 9,95 m - AO OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 10,10 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. SIBNEI DA SILVA FARIAS. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do refe- rido imóvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en- trara em vigor naddata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 d / SETEMBRO DE 1994, Z) //. vd / BELO A REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? / PREFEITO MUNICIPAL E Irene Lucia Maciel da Cruz Dirigente de Equipe Das .“. LT a Ja Tigas aaa. a