| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. NESTOR SOUZA DA SILVA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a doar uma area de terra ao SR. NESTOR SOUZA DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABERR em cumprimento ao disposto no artigo 73 inciso IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereado - res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SRe NESTOR SOUZA DA SILVA, uma area de terra na quadra 218, lote 3, medindo 208,31 m2, situado na Vila São Fransisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: JOÃO MARIA T. MACHADO, medindo 23, 25m - 40 SUL: MARIA NATALICIA BARRETO SILVA, medindo 23, 30m - 40 LESTE: JANE AMARAL DE OLIVEIRA, medindo 8,80 m - 40 OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 9,10 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. NES TOR SOUZA DA SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco $5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as dispotições em contrario, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 As MBRO DE 1994. 48 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 4 PREFEITO MUNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg. as. fls. do livro respec.