| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1994 |
| Date | 1994-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR MARIA NARALICIA BARRETO SILVA |
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A Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a doar uma area de terra ao SR$ MARIA NATALICIA BARRETO SILVA ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, êínciso IV, da Lei Organica do Hunicípio, que a Camara de Vereado - res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR$. MARIA NATALÍCIA BARRETO SILVA, uma area de terra na quadra 218, lote 2, medindo 306, 40 m2 situado na Vila São Fran- cisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confronta- ções: - 40 NORTE: NESTOR SOUZA SA SILVA, medindo 22, 30m - AO SUL: VITAL SOUZA ARAÚJO, medindo 23,30 m - AO LESTE: JANE AMARAL OLIVEIRA, medindo 13,00 m - AO OESTE: RUA OLAVO BRAZ DO AMARAL, medindo 13,30 m ARTIGO 2º - O Imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$. Ma RIA NATALICIA BARRETO DA SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra- ra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 72, DE 1994. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ” PREFEITO/MUNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE