| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR MIGUEL DA ROSA TERRA |
| native_id | 2300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 272 7 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao Sr. MIQUEL DA ROSA TERRA, ZILDO SIPPEL, prefeito Mnicipald e São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto noaartigo 73, inciso IV, da Lei Orgênica do município, que a Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. MIGUEL DA WOSA TERRA, uma área de terra na Quadra 215 lote 11, medindo 110,25m?, situado nº Vila São Frencisco Ce Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confomtações: AO NORTE: Com Claudia Maria Terea Paim, medindo 15,30m AO SUL: Com Miguel Mezui, medindo 16,20m AO LESTE: Cor Rus Olwmo Brez do Amaral, medindo 6,70 m AO OESTER Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 7,30 m ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destine-se a residência do Sr. MIGUEL DA ROSA TER ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica ve dedo alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNIDIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994. ZILDO SIPPEL PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SEEE PUBLIQUE-SE: NO IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE