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norma nº 727/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 727 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR MIGUEL DA ROSA TERRA
native_id2300

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 272
7 DE 30 DE AGOSTO DE 1994
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar uma
area de terra ao Sr. MIQUEL DA ROSA TERRA,
ZILDO SIPPEL, prefeito Mnicipald e São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto noaartigo 73, inciso IV, da
Lei Orgênica do município, que a Câmera de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. MIGUEL DA
WOSA TERRA, uma área de terra na Quadra 215 lote 11, medindo 110,25m?,
situado nº Vila São Frencisco Ce Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes
confomtações:
AO NORTE: Com Claudia Maria Terea Paim, medindo 15,30m
AO SUL: Com Miguel Mezui, medindo 16,20m
AO LESTE: Cor Rus Olwmo Brez do Amaral, medindo 6,70 m
AO OESTER Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 7,30 m
ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destine-se a residência do Sr. MIGUEL DA ROSA TER
ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica ve
dedo alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIDIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994.
ZILDO SIPPEL
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SEEE PUBLIQUE-SE:
NO
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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