| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1994 |
| Date | 1994-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A LUIZ CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA. |
| native_id | 2301 |
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Autoriza o Poder Zxecutivo Munici- pel a doar uma area de terra ao SR. LUIZ CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIR RA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do dunicípio, que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo ilunicipal autorizado a doar ao Se LUIZ CARLOS RAIMUNDO DT OLIVEIRA, uma area de terra nedindo 169,12 m2, situada na Vila São Francisco de Assis, nesta di dade, apresentando as seguintes confrontações: - AO NORTEs - AO SUL Burico Cezar - AO LESTE: Garagem da Prefeitura - 40 OESTE: Rejane da Silva Quincones ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia do SR. LUIZ CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA. ARTIGO No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido [0 19 1 imóvel, fica vedado aliendgão a terceiros. me [AN (4 ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETS DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE SETEMBRO DE 1994. UNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES MAO IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPS