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← São Jerônimo (RS)

norma nº 831/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 831 / 1994
Date 1994-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A LUIZ CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA.
native_id2301

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Autoriza o Poder Zxecutivo Munici-
pel a doar uma area de terra ao
SR. LUIZ CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIR
RA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei Orgânica do dunicípio, que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo ilunicipal autorizado a doar ao
Se LUIZ CARLOS RAIMUNDO DT OLIVEIRA, uma area de terra
nedindo 169,12 m2, situada na Vila São Francisco de Assis, nesta di
dade, apresentando as seguintes confrontações:
- AO NORTEs
- AO SUL Burico Cezar
- AO LESTE: Garagem da Prefeitura
- 40 OESTE: Rejane da Silva Quincones
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia do SR. LUIZ
CARLOS RAIMUNDO DE OLIVEIRA.
ARTIGO No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido
[0
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1
imóvel, fica vedado aliendgão a terceiros.
me [AN (4
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETS DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 DE SETEMBRO DE 1994.
UNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES
MAO
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPS

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