br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 726/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 726 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA SRª CLÁUDIA MARIA TERRA PAIN
native_id2303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL | Nº726 DE 30 DE AGOSTO DE 1994
Autoriza o poder Executivo Municinal a doar uma
área de terra a SRº. CLAUDIA MARIA TERRA PAIM,
ZILDO SIPPEL, prefeito Mmicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispeeto no artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sr3, CLAUDIA MA
RIA PAIM, uma área de terra na Quadra 215 lote 10, medindo 166,02 mê,
situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes
confrontações:
AO NORTE: Comaa Rua Rafael Athanásio, medindo 13,70 r
AO SUL: Com Miguel Rosa Terra, medindo 15,30 m
AO LESTE: Com Rua Olavo Bras do Amaral, medindo 11,50 n
AO OESTE: Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 11,30 m
ARTICO 2$ - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR2, CLAUDIGAMARTA TER
RA PATM.
1
IGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica ve
dado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
siga”
AA AM NICIPAL
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994,
REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LÚCIA MACTELD A CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

open original →