| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA SRª CLÁUDIA MARIA TERRA PAIN |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL | Nº726 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o poder Executivo Municinal a doar uma área de terra a SRº. CLAUDIA MARIA TERRA PAIM, ZILDO SIPPEL, prefeito Mmicipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao dispeeto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sr3, CLAUDIA MA RIA PAIM, uma área de terra na Quadra 215 lote 10, medindo 166,02 mê, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Comaa Rua Rafael Athanásio, medindo 13,70 r AO SUL: Com Miguel Rosa Terra, medindo 15,30 m AO LESTE: Com Rua Olavo Bras do Amaral, medindo 11,50 n AO OESTE: Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 11,30 m ARTICO 2$ - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR2, CLAUDIGAMARTA TER RA PATM. 1 IGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica ve dado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na siga” AA AM NICIPAL data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994, REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LÚCIA MACTELD A CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE