| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA SRª ARCELINO JORGE DA SILVA |
| native_id | 2305 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul EI! MUNICIPAL Nºe725 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 . Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao Sr. ARCELINO JORGE DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônino, FAÇO SABER, em wvumprimento 2o disposto no artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara ce Vereadores eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Mmnicival autorizado a doar ao Sr. ARCELINO JOR GE DA SILVA, uma área de terra na Quadra 215 lote 9, medindo 198,00 m? situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações AO NORTE: Com rua Rafael Athanásio, medindo 12,00 m AO SUL: Com Hihguel Mazui, medindo 10,00 m MO LESTE: Com Cleudia Maria Terra Paim e Miguel da Rosa Terra, medindo 18,60m AO OESTE: Com Maria Francisca Machado Martins, medindo 17,40 m ARTICO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. ABCELINO JORGE DA SILVA, ARTIGO 3º — No período de cinco(5) anos após a doagão do referido imóvel fica veda o alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIP PAL, 30 DE AGOSTO DE 1994. , PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE