| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MARIA FRANCISCA MACHADO MARTINS |
| native_id | 2306 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº724 BB 304F AGOSTO DE 1994 Autoriza O poder Executivo Municipal a doar uma área de terra a SRº, MARIA FRANCISCA MACHADO MAR TINS. ZILDO SIPPEL, Brefeito Munibépal de São Jerôniko, FAÇO SABER, emmcumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadorte aprovou e eu sanciono e pro - mulgo a seguinte Lei: ARTICO 1º - Fica o Pod executivo Municipal autorizado a doar a SR. MARIA FRANCIS CA MACHADO MARTINS, uma área de terra na Quadra 215 lote 8, medindo 225,00 m”, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as se guintes confrontaçoes: AO NORTE: Com a Rua Rafeel Athanásio, medindo 13,70 m AO SUL: Com Ezilda de Almeida, medindo 12,20 m AO LESTE: Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 17,40 m AO OESTE: Com Osvaldo Duczinski Freitas, medindo 17,35 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR, MARIA FRANCISCA MA CHADO MARTINS. ARTIGO 3º — no período de cinco (5) anos após a doação do referico imóvel fica veda do alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vifor na da- ta de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACTEL DA CRUZ DTPTCENTE PE FOUNITPF