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← São Jerônimo (RS)

norma nº 724/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 724 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA MARIA FRANCISCA MACHADO MARTINS
native_id2306

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº724 BB 304F AGOSTO DE 1994
Autoriza O poder Executivo Municipal a doar uma
área de terra a SRº, MARIA FRANCISCA MACHADO MAR
TINS.
ZILDO SIPPEL, Brefeito Munibépal de São Jerôniko,
FAÇO SABER, emmcumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadorte aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
ARTICO 1º - Fica o Pod
executivo Municipal autorizado a doar a SR. MARIA FRANCIS
CA MACHADO MARTINS, uma área de terra na Quadra 215 lote 8, medindo
225,00 m”, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as se
guintes confrontaçoes:
AO NORTE: Com a Rua Rafeel Athanásio, medindo 13,70 m
AO SUL: Com Ezilda de Almeida, medindo 12,20 m
AO LESTE: Com Arcelino Jorge da Silva, medindo 17,40 m
AO OESTE: Com Osvaldo Duczinski Freitas, medindo 17,35 m
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR, MARIA FRANCISCA MA
CHADO MARTINS.
ARTIGO 3º — no período de cinco (5) anos após a doação do referico imóvel fica veda
do alienação a terceiros.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vifor na da-
ta de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE 1994.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACTEL DA CRUZ
DTPTCENTE PE FOUNITPF

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