| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. ASVALDO DUCZINSKI FREITAS |
| native_id | 2307 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar uma àrea de terra ao SR.OSVAL DO DUCZINSKI FREITAS. ZILDO SIPPEL, Frefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73,ip ciso IV, da Lei Orgânica do “unicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO tg - Fica o Foder Executivo Hunicipal autorizado a doar ao Sr. OSVALDO DUCZINSKI FREITAS, uma Srea de terra na Qua dra 215, lote 7 medindo 217,43 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com Rua Rafael Athanásio, medindo 12,00m AO SUL: Com Ezilda de Almeida, medindo 13,10m AO LESTE: Com Maria Francisca Machado fartins, medindo 17,35m AO OESTE: Com tua Inácio Rodribues da silva, medindo 17,30m ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência do Sr. OS = VALDO DUCZINSKT FREITAS. ARTIGO 3g - No período de cinco(5) anos apôs a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra - . rã em vigor na data de sua publicaçãos GABINETE DO FREFEITO MUNICIFAL, 30 27725 DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E FUBLINUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIFE