| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ATEA DE TERRA AO SR SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA |
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e Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL 1 721 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza O Poder Executivo Mmnicipal a doar uma área de terra aoSR&, SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do 1 unicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro— mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — TF Poder Executivo 'inicipal autorizado a doar a SRê. SOLANGE OLI- VA, uma aerea de terra na Quadra 15, lote 5, medindo 339,43 ", Situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontaçoes: AO NORTE: Com AO LES 1es da Silva, medindo 12,90 m ARTIGO 3º —- NO pertodoode doado, destina-se a residência da SRê, Solange Oliveira ARTIGO 3º — “o período de cinco (5) enos após 2 doação do referido imóvel fica ve do alienação à terceiros. ARTIRO 4º — as as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na late de sua publicação. 30 DE AGOSTO DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUPLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CREZ DIRIGENTE DE EQUIPE