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← São Jerônimo (RS)

norma nº 717/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 717 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DORA UMA AREA DE TERRA AO SR DALMIN INICIO DE SOUZA
native_id2311

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao SR. DALMIN
INÁCIO DE SOUZA,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR.DALMIN I
NÁCIO DE SOUZA, uma área de terra medindo 306,67 mº, situado na vi
AO NORTE: com Vandir Antônio da Silva, medindo 25,60 m
AO SUL: com Escola Carlos Alfredo Simch, medindo 25,30 m?
AO LESTE: com Clóvis Roberto Jorge, medindo 12,40 m
AO OESTE: com a rua Inácio Rodrigues da Silva, medindo 11,70 m
ARTIGO 2º — O imóvel ora doada, destina-se a residência do SR.DALMIN INÁCIO DE
SOUZA,
ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imovel fica
vedado alienação a terceiros,
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE JO,
LIS AN Ad 44%
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 66 a
= PREFEITO MUNICIPAL
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fis. do livr.respec.

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