| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1994 |
| Date | 1994-08-24 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS 139/86, 243/88, 621/93 |
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Vaz Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Revoga as Leis 139/86,243/88,621/93. Dad E ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Ficam revogadas as Leis nº.s 139/86, 243/88,621/93, face ao descumprimento do disposto no artigo 2º da Lei 139 e legislação posteriores. ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a retomar o terreno me- dindo 9.00 X 12.00 metros, localizado na zona urbana de São Jerônimo, apresentando as seguintes confrontações: e AO LESTE: Com terreno do Governo do Estado; A OESTE: Com terrero do Governo do Estado "CORSAN" e Cláudio Silva Rollo; A NORTE: Com terreno do Município; AO SUL: | Com a rua João Daisson, onde faz frente, ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE AGOSTO DE 1994. ZILDO STPbet REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFEITO MUNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE