| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1994 |
| Date | 1994-08-23 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO EM TODOS OS ARMAZÉNS, MERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO, DE UMA BALANÇA DE AFERIÇÃO DE PESOS QUE DEVE FICAR A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES |
| native_id | 2313 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº?15 DE 83 DE AGOSTO DE 1994, , - . Torna obrigatorio a colocação, ém to- , dos os armazens, mercados e supermer- . fl. 7 cados do Município, de uma balança de - . N aferiçao de pesos que deve ficar a disposição dos consumidores. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal! de São Jerônimo, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Torna obrigatório em todos os armazéns, mercados e su — permercados instalados no território do município, que comercializem mercadorias e produtos empacotados e/ou embalados, a manutenção de uma balança para aferição de pesos, que devera ficar a disposição dos consumidores em local visível e de fácil acessos, ARTIGO 8º - A Carteira de Lançamentos da Prefeitura Municipal, quan do da inscrição como contribuinte e expedição do alvará de licença, devera exigir prova do cumprimento desta Lei, pena de indeferimento do pedido de licença. . ARTIGO 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei caberá ao Município que, nas infrações, aplicará as multas pre vistas, de forma progressiva na reincidência, bem como a cassação do alvará nos casos de resistência, ARTIGO 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE AGOSTO DE 1994, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 42404 “CpREPEITO MUNICIPAL TRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ Lroarammoa nm