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norma nº 715/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 715 / 1994
Date 1994-08-23
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO EM TODOS OS ARMAZÉNS, MERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO, DE UMA BALANÇA DE AFERIÇÃO DE PESOS QUE DEVE FICAR A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº?15 DE 83 DE AGOSTO DE 1994,
, - .
Torna obrigatorio a colocação, ém to-
,
dos os armazens, mercados e supermer-
. fl. 7
cados do Município, de uma balança de
- . N
aferiçao de pesos que deve ficar a
disposição dos consumidores.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal! de São Jerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Torna obrigatório em todos os armazéns, mercados e su —
permercados instalados no território do município, que
comercializem mercadorias e produtos empacotados e/ou embalados, a
manutenção de uma balança para aferição de pesos, que devera ficar
a disposição dos consumidores em local visível e de fácil acessos,
ARTIGO 8º - A Carteira de Lançamentos da Prefeitura Municipal, quan
do da inscrição como contribuinte e expedição do alvará
de licença, devera exigir prova do cumprimento desta Lei, pena de
indeferimento do pedido de licença. .
ARTIGO 3º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei caberá
ao Município que, nas infrações, aplicará as multas pre
vistas, de forma progressiva na reincidência, bem como a cassação do
alvará nos casos de resistência,
ARTIGO 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE AGOSTO DE 1994,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 42404
“CpREPEITO MUNICIPAL
TRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
Lroarammoa nm

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