| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SR. MIGUEL MAZUI |
| native_id | 2317 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul bSI MUNICIPAL Nº ?11 DE JO 10 DY AGOSTO DE 1994 Autoriza o Poder Jxecutivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. HIGUIL MAZUI. ZILDO SIPPEL, Prefeito Wunicipal de São Jerônimo, FAÇO SABTRt, em cumprimento ao disposto no artigo 73 , inciso IV da Lei orgânica do município, que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis 1PpT Alt l Q O 1º - Pica O Poder Sxecutivo Municipal autorizado a doar ao Ce MIGUIL HALUI, uma area de terra, no lote 12, qua - dra 215, medindo 313,90 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - AO NOR7?T: Com Arcelino Jorge da Silva e Miguel da Rosa Terra, me- dindo 26,20 m - 40 SUL* Com Orlando Preitas Lisboa, medindo 25,90 m - 40 LTSTYs Com ua Olavo Brez do Amaral, medindo 11,60 m - 40 OYSTTs Com Vzilda de Almeida, medindo 12,30 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. MI - GUZL “Ulo ARTIGO 3º — No a de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. Ed É “ ARTIGO 4º —- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINSTE DO PREFSITO MUNICIPAL, 10 DE STO DE 1994, ROEPSITO MUNICIPAL REGISTRI=SE 3 PUBLIQUE=SE3 IRENE LUCIA MACISL DA CRUZ DIRIGENTE DE DQUIPE