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← São Jerônimo (RS)

norma nº 711/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 711 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SR. MIGUEL MAZUI
native_id2317

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
bSI MUNICIPAL Nº ?11 DE JO 10 DY AGOSTO DE 1994
Autoriza o Poder Jxecutivo Municipal a
doar uma area de terra ao SR. HIGUIL
MAZUI.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Wunicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABTRt, em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,
inciso IV da Lei orgânica do município, que a câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
1PpT
Alt l
Q
O 1º - Pica O Poder Sxecutivo Municipal autorizado a doar ao
Ce MIGUIL HALUI, uma area de terra, no lote 12, qua -
dra 215, medindo 313,90 m2, situado na Vila São Francisco de Assis,
nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações:
- AO NOR7?T: Com Arcelino Jorge da Silva e Miguel da Rosa Terra, me-
dindo 26,20 m
- 40 SUL* Com Orlando Preitas Lisboa, medindo 25,90 m
- 40 LTSTYs Com ua Olavo Brez do Amaral, medindo 11,60 m
- 40 OYSTTs Com Vzilda de Almeida, medindo 12,30 m
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. MI -
GUZL “Ulo
ARTIGO 3º — No a de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
Ed É “
ARTIGO 4º —- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINSTE DO PREFSITO MUNICIPAL, 10 DE
STO DE 1994,
ROEPSITO MUNICIPAL
REGISTRI=SE 3 PUBLIQUE=SE3
IRENE LUCIA MACISL DA CRUZ
DIRIGENTE DE DQUIPE

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