| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ARE DE TERRA AO SR. ORLANDO FREITAS LISBOA |
| native_id | 2318 |
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Rio Grande do Sul LST HUNICIPAL Nº?1O DZ LO DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o Poder Jxecutivo Municipal a doar uma àrea de terra ao Sr. ORLANDO FREITAS LISBOA. S12D0 SIPPSL, Prefeito Kunicipal de Sao Jerônimo, NAT Â 70 cAblh, em cumprimento ao disposto no artigo 73 E . 2 e s Lis no 3 r inciso IV, da Lei Organica do Xunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e ppomulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Pica o Poder Teecutivo Municipal autorizado a doar ao SR ORLANDO FREITAS LI O FREITAS LISBOA, uma area de terra no lote 13 quadra 215, medindo 312,85 m2, situado na Vila Sao Fraficisco de As- sis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 80 VORTY: Com Miguel Mazui, medindo 25,90 m - AO SUL: cbn dilda àa Silva Ferraz, medindo 25,55 m ÃO LUSTS: Com q Rua Olavo Dbraz do Amaral, medindo 12,20 m 5º Com Solange Oliveira da “ilva, medindo 12,20 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR; OR - rAvn9 SAW) FREITAS LICBOA. AUTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos apos a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABIWITS DO PREFEITO HUNICIPAL, 10 DI AGOSTO DE 1994, RPOPCTDO MUINTO PRIPIITO MUNIC MUNICIPAL REGISTRS=C3 E PUBLIQUE=U5 & IRENE LUCIA MACISL DA CRUZ DIRIGENTE DZ ZQUIPS