| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO SR. AGENOR TEIXEIRA DOS SANTOS |
| native_id | 2320 |
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Autorisa o Poder Jxecutivo s“unicipal a dogs uma area de terra ao SR. 4GINOR PEIXIIRA DOS SANTOS, po 21100 SIPPSt, Prefeito uunicipal de “ão Jerônimo, Fay) ADIA em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,, inciso IY, da Lel organica do Huntcípio, que a Camaradãe Vareado - res aprovou e su sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Urecutivo iJunitipal autorizado a doar ao Se AGTNOR TSIXTIRA DO ANTO., uma área de terra no lote 15, quadra 215, medindo 305,05 mº, situado na Vila São Fran- cisco de issis, nesta cidade, apresentando as seguintes confronta ções: - 40 WORTT: HOm Hilda da Ctlva Ferraz, medindo 25,30 a sê e ss : 4 AO JLs Com Therezinha dos “antos Figueiro, medindo 25,00 a - ÃO LICTT? Com Lua Olavo Bras do Amaral, medindo 11,90 m - 40 OZ.7T: com ifaria da Silva rosa, medindo 12,20 a 4 2 3 , 2 - ARTIGO 2º —- ) imovel ora doado, destina-se a residencia do Sr. 46% Wa LUI DO AR IO o e fis , 2 ; a . 4 ARTIGO 9º — No periodo de (5) anos apos a doação do referido imo - vel fica vedado alienação a terceiros. n7 59 - , ARTIGO 49 - revogadas as disposiçoes em contrario, esta Let entra- , - ra em vigor na data de sua publicação. GABINETT DO PRERSITO MUNICIP PRITSITO MUNICIPAL RSGISTRI=SE 3 PUBLIQUS=i Ts JADNT LUC Ei 3