| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SRª THEREZINHA DOS SANTOS FIGUEIRO |
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Prefeitura Municipal | de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder YTxecutivo Hunicipal a doar uma àrea de terra a SR3. THEREZI - NHA DOS SANTOS FIGUSIRÓ. 21100 SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, PAÇO SABlR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Organica do Hunicípio, que a Câmaro de Vereado res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo dunicipal autorizado a doar a Bê. THSREZINHA DOS SANTOS FIGUZIRÓ, uma àrea de ter ra no lote 16, quadra 215 medindo 297,50 mê, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta Cidade, apresentando as seguites confron tações: - AO NORTS: Com o Sr. AgEãor Teixeira dos antos, medindo 25,00 m - AO SULs Com o Sr. CLóvis Roberto Jorge, medindo 25,00 m - AO LESTE: Com a Rua Olavo Braz do Amaral, mediddo 12,00 m = 40 OESTE: Fom o Sr. Vandir Antônio da Silva, medindo 11,€0 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRS. THE REZINHA DOS SANTOS FIGUEIRÓ. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra — ra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTO DF 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE=SE 7 PUBLIQUE=SEs IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIDTERNTPE n7 monrom