| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SRª CLOVIS ROBERTO JORGE |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº7O6 DZ 10 a& AGOSTO DE 1994 Autoriza o Poder Trxecutivo Kunicipal a doar uma area de terra ao Sr. CLÓVIS Ro, BERTO JORGE. ZILDO SIPPIL, Prefeito Yunicipal de sao Jerônimo, PAÇO SADlR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in, ciso IV, da Lei orgânica do Município, que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguints Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo ilunicipal autorizado a doar ao Sr. CLÓVIS ROBERTO JORG7, uma àrea de terra no lote 1?7, quadra 215, medindo 307,50 mº, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTT: Therezinha dos Santos Figueiró, medinão 25,00 m - 40 SUL: Com Jscola Carlos Alfredo Simca, medindo 25,00 m - AO LESTE: Com rua Olavo Bras do Amaral, medindo 12,20 m Q t3 STE: Com o Sr. Dalmin Inácio de ousa, medindo 12,40 m ARTIGO 2º = O imóvel ora doado, destina-se a restdência do sr. CLÓ VIS ROBURTO JORGE. ARTIGO 3º - Na período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra= ra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO HUNICIPAL, 10 DZ AGOSTO DE 1994, dg REPITO MINTOTDAT PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE 7 PUBLIQUI=STs TREVO rr 4 ORIZ IRENE LUC mol sd A CRUZ DIRIGENTE DE SQUIPE