| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SRª ERASMO DOS SANTOS NORONHA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº?0s DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o Poder Ixecutivo Municipal a doar uma area de terra ao Sr. ZRASHO DOS SANTOS NORONHA « ZILDO SIPPSL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, PAÇO CABSR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Xunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder Jxecutivo Municipal autorizado a doar ao SRe ERBSHO DOS SANTOS NORONHA, uma area de terra medin do 448,87 mB, situado na Vila Sao Frencisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintessconfrontações: - AO WHORTT: Com a rua do Colégio, medindo 12,59 m AO SUL? com a Rua Dr. José Athanásio, medindo 15,90 m £O LIST Com a rua Oluao Braz do “paral, medindo 34,20 m AO OZ5T7: Com Derly Ramalho, medindo 31,60 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. E - ARTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- , = ra em vigor na data de sua publicaçao. GABINITS DO PREFSITO MUNICIPAL, 10 DE,AGOSTO DE 1994. EUA PREFSITO MUNICI. $155O REGISTRI=SE E PUBLIQUE=SEs NB IRENE LUCIANNATISE DA CRUZ DIRIGENTE DE DQUIPT