| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR DERLY RAMALHO |
| native_id | 2324 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL NSPOs DE 10 DE AGosro pr 1994 Autoriza o Poder Jxecutivo Municipal a doar uma area de terra ao SRe DERLY RA MALHO ZILDO SIPPIL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABlR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Xunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a doar ao She DERLY RAMALHO, uma area d terra medindo 472,4? m& , situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes conjrontações: - AO NORT5: Com a rua do colégio, medindo 14,50 m - 40 SUL 3 Coma Rua Dr. José ithanasão, medindo 15,00 a - AO LTSTI: Com Erasmo dos Santos Noronha, medindo 31,80 m - 40 OESTE: Com Honório Lemos de Souza, medindo 32,40 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. DER- LY RAMALHO, ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel ficaavedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=ST: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE SQUIPS