| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR HONORIO LEMOS DE SOUZA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEZ MUNICIPAL NºPOS DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o Poder Uxecutivo Municipal a doar uma àrea de terra ao SR. HONÓRIO LEMOS DE SOUZA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABCR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV da Lei orgânica do Hunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder utivo lunicipal autorizado a doar ao Sr. HONÓRIO LEMOS DE SOUZA, uma area de terra medindo 474,15 mê, situado na Vila são Francisco de issis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTT: Com a rua do Colégio, medindo 15,00 m - 40 SUL: Com a Av. Dk. José Athanásio, medindo 14,00 mn - 40 LESTE: Com Derly Ramalho, medindo 32,40 m - 40 OESTE: Com Jva Teixeira Toledo, medindo 22,00 m ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. HONÓRIO LEMOS DE SOUZA. ARTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos apôs a doação do referido i- móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETES DO PREFSITO MUNICIPAL, 10 DE 4 DE 1994, “ZILDO 20 Sd PREFEITO MUNICIPAL RIGISTRE=SE E PUBLIQUE=S5s IRENE LUCIA HACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE