| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A FRANCISCA FORTES DA SILVA. |
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RS Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº796 DE 81 DZ SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra a SR$. FRAN CISCA FORTES DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABZR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in- ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº. FRANCISCA FORTES DA SILVA, uma area de terra medindo.,.... 226,52 m2 situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, apre- sentando as seguintes conftrontações: 40 NORTE: com a rua Oscar de Abreu - 40 SUL? com àrea de Prefeitura Municipal 40 LESTE: com Antônio Francisco de Castro, Gilberto Martins Maurman e 4lvício Rodrigues da Silva. - 40 OESTE: com Adão Alves e Maria Berenice dos Santos ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SRS. FRAN- CISCA FORTES DA SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido i- móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994. 1LDO SIPBÉL PREFEI MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ