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norma nº 796/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 796 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A FRANCISCA FORTES DA SILVA.
native_id2338

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RS
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº796 DE 81 DZ SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma area de terra a SR$. FRAN
CISCA FORTES DA SILVA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABZR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in-
ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº.
FRANCISCA FORTES DA SILVA, uma area de terra medindo.,....
226,52 m2 situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, apre-
sentando as seguintes conftrontações:
40 NORTE: com a rua Oscar de Abreu
- 40 SUL? com àrea de Prefeitura Municipal
40 LESTE: com Antônio Francisco de Castro, Gilberto Martins Maurman
e 4lvício Rodrigues da Silva.
- 40 OESTE: com Adão Alves e Maria Berenice dos Santos
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SRS. FRAN-
CISCA FORTES DA SILVA.
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido i-
móvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994.
1LDO SIPBÉL
PREFEI MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ

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