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← São Jerônimo (RS)

norma nº 797/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 797 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A GILBERTO BRASIL FRANÇA.
native_id2339

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL?9? DE 21 DE SETEMBRO DE 1994
ES 3DD333 DDD DSSSIIIDDDTSSIDDEDDDDD=====—
Autoriza o Poder Executivo MNunici-
pal a doar uma area de terra ao
SRe GILBERTO BRASIL FRANÇA.
ZILDO SRPPER, Prefetto Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
so IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e prômulgo a seguinte Lets:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Sxecutivo Municipal autorizado a doar ao
SR. GILBERTO BRASIL FRANÇA, uma àrea de terra medindo...
282,10 m2 situado na Vila Sãc Francisco ce 4ssts, nesta cidade, apre,
sentando as seguintes confrontações:
- 40 NORTE: rua Inacio Rodrigues da Silva
- AO SUL$ Carlos Alberto Brastl França
- 40 LESTE: Vitório Pedro Silva Dornelles
- AO OESTE? Marta Natalina Silva de Abreu
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. GIL -
BERTO BRASIL FRANÇ.
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido 1
móvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Let entrarp
em vigor na data de sua publicação.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 Df SETEMBRO DE 1994,
big
PREFEI EM
RIGISTRE=S] E PUBLIQUE=SE?
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DS EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.

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