| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A GILBERTO BRASIL FRANÇA. |
| native_id | 2339 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL?9? DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 ES 3DD333 DDD DSSSIIIDDDTSSIDDEDDDDD=====— Autoriza o Poder Executivo MNunici- pal a doar uma area de terra ao SRe GILBERTO BRASIL FRANÇA. ZILDO SRPPER, Prefetto Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso so IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e prômulgo a seguinte Lets: ARTIGO 1º - Fica o Poder Sxecutivo Municipal autorizado a doar ao SR. GILBERTO BRASIL FRANÇA, uma àrea de terra medindo... 282,10 m2 situado na Vila Sãc Francisco ce 4ssts, nesta cidade, apre, sentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: rua Inacio Rodrigues da Silva - AO SUL$ Carlos Alberto Brastl França - 40 LESTE: Vitório Pedro Silva Dornelles - AO OESTE? Marta Natalina Silva de Abreu ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. GIL - BERTO BRASIL FRANÇ. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido 1 móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Let entrarp em vigor na data de sua publicação. GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 Df SETEMBRO DE 1994, big PREFEI EM RIGISTRE=S] E PUBLIQUE=SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DS EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.