| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SRª EVA TEIXEIRA TOLEDO |
| native_id | 2340 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra a Sk&, EVA TEIXEI RA TOLEDO. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da lei Orgânica co Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SR2.EVA TEIXEI- RA TOLEDO, uma area de terra medindo 365,75 mí, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confron- tações: — AO NORTE : Com a rua do Colégio, medindo 11,00 m - AO SUL: — Com a Av.Dr. José Athenásio, medindo 11,00 » - AO LESTE: Com Honorio Lemos de Souza, medindo 33,00 m - AO OESTE: Com a rua Inácio Rodrigues da Silva, medindo 33,50 m. ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destina-se a »=sisência da SRº.EVA TEIXEIRA TO LEDO. ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE Z7 DE L994, /, o ZÍLDO / REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFEITO MUNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE FQUIPE