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norma nº 702/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 702 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SRª EVA TEIXEIRA TOLEDO
native_id2340

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar uma àrea de terra a Sk&, EVA TEIXEI
RA TOLEDO.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
lei Orgânica co Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SR2.EVA TEIXEI-
RA TOLEDO, uma area de terra medindo 365,75 mí, situado na Vila São
Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confron-
tações:
— AO NORTE : Com a rua do Colégio, medindo 11,00 m
- AO SUL: — Com a Av.Dr. José Athenásio, medindo 11,00 »
- AO LESTE: Com Honorio Lemos de Souza, medindo 33,00 m
- AO OESTE: Com a rua Inácio Rodrigues da Silva, medindo 33,50 m.
ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destina-se a »=sisência da SRº.EVA TEIXEIRA TO
LEDO.
ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica
vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE Z7 DE L994,
/, o
ZÍLDO /
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFEITO MUNICIPAL
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE FQUIPE

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