| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO JERONIMO A FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE SAO JERONIMO PARA O ATENDIMENTO AOS CASOS DE URGENCIA, NA FORMA DO ART. 46, INCISO "V" DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº?0O DZ 27 DE JULHO DZ 199 Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar convênio com o Hospital de Caridade de são Jerônimo para o aten dimento aos casos de urgência, na forma do art. 46, inciso ”V” da Lei orgânica do Hunicípio. ZILDO SIPPIL, Prefeito Wunicipal de São Jerônimo, PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IV, da Lei orgânica do wunicípio, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Pica autorizado o Poder ixecutivo Wwunicipal a firmar con vênio com o Hospital de Caridade de São Jerônimo aos ca- sos de urgência, na forma do art. 46, inciso ”V” da Lei Organica Hu- nicipal, combinado com o art. 116, S2º da Lei 8.666/953. ARTIGO 2º - A presente Lei correrá por conta da seguinte dotação or= e gamentarias. 1100 secretaria da Saúde 1300 Secretaria da Saúde e Sção Social e Unidades Subordinadas 2110 assistência médica e Sanitária a População Ca rente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrapá em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO e, DZ JULHO DE 1994, SILDO S. SL PREFEIÍOS MUNICIPAL REGISTRI=SE E PUBLIQUE-SE: AN