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norma nº 700/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 700 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO JERONIMO A FIRMAR CONVENIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE SAO JERONIMO PARA O ATENDIMENTO AOS CASOS DE URGENCIA, NA FORMA DO ART. 46, INCISO "V" DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº?0O DZ 27 DE JULHO DZ 199
Autoriza o Município de São Jerônimo
a firmar convênio com o Hospital de
Caridade de são Jerônimo para o aten
dimento aos casos de urgência, na
forma do art. 46, inciso ”V” da Lei
orgânica do Hunicípio.
ZILDO SIPPIL, Prefeito Wunicipal de São Jerônimo,
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci-
so IV, da Lei orgânica do wunicípio, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Pica autorizado o Poder ixecutivo Wwunicipal a firmar con
vênio com o Hospital de Caridade de São Jerônimo aos ca-
sos de urgência, na forma do art. 46, inciso ”V” da Lei Organica Hu-
nicipal, combinado com o art. 116, S2º da Lei 8.666/953.
ARTIGO 2º - A presente Lei correrá por conta da seguinte dotação or=
e
gamentarias.
1100 secretaria da Saúde
1300 Secretaria da Saúde e Sção Social e Unidades
Subordinadas
2110 assistência médica e Sanitária a População Ca
rente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrapá
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO e, DZ JULHO DE 1994,
SILDO S. SL
PREFEIÍOS MUNICIPAL
REGISTRI=SE E PUBLIQUE-SE:
AN

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