| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A GLACI TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA. |
| native_id | 2345 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Prefeitura Munici al de Rio Grande do São Jerônimo ul) 2d LEI MUNICIPAL Ea 800 DF 21 DE Autoriza a Poder Executivo Hunictpal a doar uma area de terra GOSRE, GLl- CI TEREZINHA VIEIRA DE ALMETDA, ZILDO SIPPEL, Prefeito Hunicipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em Cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Huntcípio, que a Camara de Vereadores aprovou 8 eu sanciono e Promulgo a Seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Sxecutivo Municipal autorizado a doar a SRS, GLACI TEREZINHA VIEIRA DE ALHEIDA, uma area de terra me - dindo 223,72 nº Situado na Vila Sao Francisco de Ássis, nesta Cidade, apresentando as Seguintes confrontações: - 40 NORTE: rua Inácio Rodrigues da Silva - AO SULs = 4O LESTE: com Janaú - 40 OESTE: Adair Alves ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina a residência da SRº. GLACI TE REZINHA VIGIRA DE ALMEIDA, ARTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do refertdo t- móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 — Revogadas as disposições em contrario, esta Let entrara em vigor na data de sua Publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, êl DE TEMBRO DE 1994, PY PREFÉI MUNICIPAL REGIST; Le SE E PUBLIQUI=SEs IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIRBE Reg. às. Fls, do Isumo