| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A HÉLIO FRANCO MACHADO. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL N2601 DE 81 DE SETEMBRO DE 1994 SESS==233D82]D]3ID3ED]DD33=53]>D]2]33=3=2=52==5 Autoriza o Poder Zxecutivo Municipal a doar uma área de terra ao sr. HÉLIO FRANCO MACHADO. ZILDO SIPPEL, Prefetto Municipal de “ão Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Xunicípio, gue a Cômoro de Verecdores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Jxecutivo HKunicipal autorizado a doar as Sr. HÉLIO FRANCO MACHADO, uma érea de terra medindo 140, 00 n2, situado na Vila São Francisco de 4ssts, nesta cidade, apre - sentando as seguintes confrontações: AO NORTU: Com rua Oscar de Abreu 40 SUL: Com 4dão AO LESTZ: Com Francisca AO OBESTTZ: Com Maria Arlete ARTIGO 8º - O imóvel ora doado, destina-ss a residência do SR. HÉ m B LIO FRANCISCO MACHADO. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido tmóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as atsposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINSTE DO PRIEPOITO MUNICIPAL, 81 DZ CETS 'B, DE 1994, 58 DO” SIPPEL PREFEITO MUNICIPAL REGISTRI=SS E PUBLIQUE=SI IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTES DE EQUIPS