| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A HILDA VIEIRA DE ALMEIDA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº804 DZ 21 DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra a SRº. HIL- DA VIEIRA DE ALMEIDA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IV, da Lei Orgâniaa do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº. HILDA VISIRA DE ALMEIDA, uma área de terra medindo 570,00 m2 situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a- presentando as seguintes confrontações: 40 NORTE: rua Inácio Rodrigues da Silva - AO SULs - 40 LESTE: ADÃO JOSÉ SERPA DE OLIVEIRA - 40 OESTE: Carlos Augusto Mazuí ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$. HIL DA VIZIRA DT ALMEIDA. ARTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO <º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de suaapublicação. GABINETE DO PREPBITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994. PREFEIT/ UNICIPAL EGISTRE=-SE E PUBLIQUI=SER IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE