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norma nº 804/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 804 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A HILDA VIEIRA DE ALMEIDA.
native_id2349

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº804 DZ 21 DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma area de terra a SRº. HIL-
DA VIEIRA DE ALMEIDA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci-
so IV, da Lei Orgâniaa do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SRº. HILDA VISIRA DE ALMEIDA, uma área de terra medindo
570,00 m2 situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a-
presentando as seguintes confrontações:
40 NORTE: rua Inácio Rodrigues da Silva
- AO SULs
- 40 LESTE: ADÃO JOSÉ SERPA DE OLIVEIRA
- 40 OESTE: Carlos Augusto Mazuí
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$. HIL
DA VIZIRA DT ALMEIDA.
ARTIGO 3º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel, fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO <º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de suaapublicação.
GABINETE DO PREPBITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994.
PREFEIT/ UNICIPAL
EGISTRE=-SE E PUBLIQUI=SER
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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