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norma nº 805/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 805 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JAIR DIAS SANTIAGO
native_id2350

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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma àrea de terra ao SR. JAI-
RQ.LDIAS SANTIAGO
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,
âínciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. JAIRO DIAS SANTIAGO, uma área de terra medidno 435,
00 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresent
sentando as seguintes
AO NORTE: Com Eva Coutinho
AO SUL: Com Carlos angujdto
AO LESTE: Com Rua Inácio Rodrigues da Silva
AO OESTE: Com Ademar de Souza
ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JAJ
RC DIAS SANTIAGO.
ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SZ RO DE 1994.
P
/ fes PAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
AA
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.às.fls. do Livro respec.

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