| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JAIR DIAS SANTIAGO |
| native_id | 2350 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra ao SR. JAI- RQ.LDIAS SANTIAGO ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 , âínciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. JAIRO DIAS SANTIAGO, uma área de terra medidno 435, 00 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresent sentando as seguintes AO NORTE: Com Eva Coutinho AO SUL: Com Carlos angujdto AO LESTE: Com Rua Inácio Rodrigues da Silva AO OESTE: Com Ademar de Souza ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. JAJ RC DIAS SANTIAGO. ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SZ RO DE 1994. P / fes PAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: AA IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.às.fls. do Livro respec.