| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ISOLINA GOULARTE DA SILVA. |
| native_id | 2351 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI HUNICIFAL No..806 DE 21 DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra a Sra. ISO- LINA GOULARTE DA SILVA. ZILDO SIFFEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto noa rtige 73, in cisc IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Sra. ISOLINA GOULARTE DA SILVA, uma área de terra me - dindo 410,36 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta ci- dade, apresentando as seguintes confrontações: 10 AQ AO AG NORTE: SUL: LESTE: CESTE: Com Assis Lourenço da Sílva Com Cresi Terezinha S. Souza Cem Janaum Phingstag Com rua Antônio (t. B. Fonseca ARTIGO 29 - O imôvel ora doado, destina-se a residência da SRa. 1 SOLINA GOULARTE DA SILVA. ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos apôs a doação do referi- É?) do imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadasa as disposições em cortrário, esta Lei en - trarã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESEITO MUNICIPAL, 21 DE SETE=EMB 6 . EG PREFEI MUNICIPAL E E PUBLIQUE-SE: VESTES IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.aàs.fls. do Livro repp.