| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A HOMERO CABRAL DA SILVA. |
| native_id | 2352 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici pal a doar uma área de terra ao SR. HOMERO CABRAL DA SILVA ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 z inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sarciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar SR. HOMERO CABRAL BA SILVA, uma área de terra medindo 74,61 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, a- presentando as seguintes confrontações: ao AO NORTE: Com a rua Rafael Athanásio, onde faz testada AO SUL: Com o tote 37 da quadra 300, sendo usuário Diamantina S. Chananeco. AO QESTE: Com beco de acesso, onde faz esquina AO QESTE: Com Lote 38 da quadra 300, usuário Edenilson B. Souza. ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. HO- MERO CABRAL DA SILVA. ARTIGO 39 - No período de cinco (5) anos apôs a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicaçã GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE KR GA PREFEI MÚNICIPAL ROSDE 1994. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: pa AS IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.asefls. do livro respec.