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← São Jerônimo (RS)

norma nº 807/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 807 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A HOMERO CABRAL DA SILVA.
native_id2352

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a doar uma área de terra ao
SR. HOMERO CABRAL DA SILVA
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 z
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sarciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
SR. HOMERO CABRAL BA SILVA, uma área de terra medindo
74,61 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, a-
presentando as seguintes confrontações:
ao
AO NORTE: Com a rua Rafael Athanásio, onde faz testada
AO SUL: Com o tote 37 da quadra 300, sendo usuário Diamantina S.
Chananeco.
AO QESTE: Com beco de acesso, onde faz esquina
AO QESTE: Com Lote 38 da quadra 300, usuário Edenilson B. Souza.
ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. HO-
MERO CABRAL DA SILVA.
ARTIGO 39 - No período de cinco (5) anos apôs a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicaçã
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE
KR GA
PREFEI MÚNICIPAL
ROSDE 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
pa AS
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.asefls. do livro respec.

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