| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JERÔNIMO RIOS DE SOUZA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. JERÓ, NIMO RIOS DE SOUZA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABZR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica ão Hunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Hunicipcl autorizado a doar ao SR. JERÔNIMO RIOS DE SOUZA, uma area de terra medindo ....... 304,08 m2 situado na Vila são Francisco de Assis, nesta cidade, apre- sentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: rua Três Figueiras - AO SULs Carmem Teixeira - 40 LESTE: Antônio Vieira - 40 OESTE: Laura Jane Rios de Souza ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SA. ERÔNI MO RIOS DE SOUZA. ARTIGO 3º = No período de cónco (5) anos após a doação do referido i- móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETS DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994. t; PREFEI UNICIPAL REGIS TRE-SE E W PUBLIQUE-SE? me IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE