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norma nº 697/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 697 / 1994
Date 1994-07-20
EmentaEMENDA AO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/74 DE 28.06.74
native_id2360

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº. 697 DE 20 DE JULHO DE 1994 |
Emenda ao artigo 131 da Lei Muni-
cipal nº.01/74 de 28.01.74.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
) da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sancio
e promulgo a seguinte Lei: .
ARTIGO 1º - Passará o artigo 131 da Lei Municipal nº.01/74 a ter a seguinte re
dação:
"ARTIGO 131": A indústria só poderá ser localizada nas zonas indi
cadas no Plano Diretor da cidade.
I - Ao Município caberá:
8 1º - Prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário,
de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comesti -
veis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,ma
nipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de esta-
belecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam
apenas comércio municipal.
$ 2º - O registro no órgão municipal competente é condição indispensável!
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para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepos-
tos de produtos de origem animal referidos no $ 1º deste artigo.
O Município adota, para as infrações apuradas em inspeção sanitá -
ria e industrial dos produtos de origem animal, e em sua fiscali -
zação, o elenco de sanções previsto pelo artigo 2º da Lei Federal
nº.7.889, de 23 de novembro de 1989.
— Nos casos de emergencia, em que ocorra risco à saúde ou ao abaste-
cimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos
termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para aten
der aos serviços de inspeção previa e de fiscalização, por tempo não
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
$ 5º - A remuneração dos contratados será em nível compatível com o
mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financei -
ras.
8 6º - O Poder Executivo regulamentará sob as condições higiênico -
sanitárias a serem observadas para aprovação e funcionamento
dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE JULHO DE 1994.
D//74
fita
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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