| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 1994 |
| Date | 1994-07-20 |
| Ementa | EMENDA AO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/74 DE 28.06.74 |
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Rd . .. ma Ass Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº. 697 DE 20 DE JULHO DE 1994 | Emenda ao artigo 131 da Lei Muni- cipal nº.01/74 de 28.01.74. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, ) da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou eeu sancio e promulgo a seguinte Lei: . ARTIGO 1º - Passará o artigo 131 da Lei Municipal nº.01/74 a ter a seguinte re dação: "ARTIGO 131": A indústria só poderá ser localizada nas zonas indi cadas no Plano Diretor da cidade. I - Ao Município caberá: 8 1º - Prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comesti - veis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,ma nipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de esta- belecimentos industriais ou entrepostos de origem animal, que façam apenas comércio municipal. $ 2º - O registro no órgão municipal competente é condição indispensável! 84 para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepos- tos de produtos de origem animal referidos no $ 1º deste artigo. O Município adota, para as infrações apuradas em inspeção sanitá - ria e industrial dos produtos de origem animal, e em sua fiscali - zação, o elenco de sanções previsto pelo artigo 2º da Lei Federal nº.7.889, de 23 de novembro de 1989. — Nos casos de emergencia, em que ocorra risco à saúde ou ao abaste- cimento público, o Município poderá contratar especialistas, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para aten der aos serviços de inspeção previa e de fiscalização, por tempo não Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul $ 5º - A remuneração dos contratados será em nível compatível com o mercado de trabalho e dentro das disponibilidades financei - ras. 8 6º - O Poder Executivo regulamentará sob as condições higiênico - sanitárias a serem observadas para aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados à fiscalização municipal. ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE JULHO DE 1994. D//74 fita PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE