norma nº 549/1992

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ET MUNICIPAL Nº,549 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Transfere ao Pundo :tmicípal és Saúde
arrecadação de Tributos Estaduais,pre
visto na Lei Federal nº,8.142.
BAJO IMIORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SaBbi, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do mmnicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — O Poder “xecutivo autoriza, com asparo legal 20 que determina a Lei
Federal nº,0.142, que criou à :inicipalização ca Saúde, sejam à par-
tir ce então arrecaados para os cofres Municipais, já no próximo exercício, toda
e qualquer tributação roferante à exmedição de Alvarás, Vistorias, Licenças e Mul
tus executadas e arrecadadas até então pelo Vrtado, nessando estes valores para
al de Salde.
a arrecadação Go FENDO va
ARTIGO cf — O valor a ibutos especificados no artigo anterior,
verão ter coro base 2 aplicação da tebela “ITL do Codigo Tributario
co bi les cinal nº,.41
TAXAS Um
— Acoçues, bores, restantes e lancheriasS...cecesecscrrcrroo 3397
Ambulntes... cccccocorcoccrconsacrocovoeno reco sorcorccrcosoo 1,99
- Hebite-se 441,50 nm de area cOBi.e.cecccocrercerrecrercerseo 0,01
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Let entrara em vigor na
data de sua puvlicação e seus efaitos aplicar-se-ão a data de 01.01.
93.
w. L992,
MUNICIPAL
REGISTRE-SE, E 5 PUBLIQUE-SE: