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norma nº 696/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 696 / 1994
Date 1994-07-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 12 DE AGOSTO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2362

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Prefeitura
Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº.696 DE 19 DE JULHO .DE 1994
Altera a Lei Municipal nº. 446 de 12 de
agosto de 1991 e dá outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER,
em cumprimento ao diposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os Artigos 2º e Artigo 4º, inciso II,III,VI e VII
da Lei Municipal nº. 446/91, que passam a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 2º " — O Conselho Municipal de Saúde - CMS -, terá cará-
" ARTIGO
ter deliberativo, fiscalizador sobre o Sistema Úni
co de Saúde - SUS -, em nível Municipal, tendo a se
guinte composição paritaria:
I-...
E) Boo
|) Goe
(8) Doo
II -...
E) Sos
III -...
4º —
É Doo
II - Exercer a fiscalização sobre o Sistema Único de
Saúde, em nível municipal, inclusive na gestão e-
conômico- financeira do mesmo;
III - Participar no estabelecimento de diretrizes para
a política de recursos humanos do Sistema Único de
Saúde, em âmbito Municipal;
IV -...
V-o...
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
VI - Participar do mecanismo de controle e avaliação,
sobre o Sistema Único de Saúde, em nível Municipal.
VII - Proceder a fiscalização sobre as atividades admi —
nistrativas e econômico - financeiras, do fundo Mu
nicipal de Saúde;
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE JULHO DE 1994,
Dá
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
€. .
IRENE LUCIA 1 A CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fis. do livr.respec.

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