| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1994 |
| Date | 1994-07-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 12 DE AGOSTO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº.696 DE 19 DE JULHO .DE 1994 Altera a Lei Municipal nº. 446 de 12 de agosto de 1991 e dá outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao diposto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam alterados os Artigos 2º e Artigo 4º, inciso II,III,VI e VII da Lei Municipal nº. 446/91, que passam a ter a seguinte redação: "ARTIGO 2º " — O Conselho Municipal de Saúde - CMS -, terá cará- " ARTIGO ter deliberativo, fiscalizador sobre o Sistema Úni co de Saúde - SUS -, em nível Municipal, tendo a se guinte composição paritaria: I-... E) Boo |) Goe (8) Doo II -... E) Sos III -... 4º — É Doo II - Exercer a fiscalização sobre o Sistema Único de Saúde, em nível municipal, inclusive na gestão e- conômico- financeira do mesmo; III - Participar no estabelecimento de diretrizes para a política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, em âmbito Municipal; IV -... V-o... Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul VI - Participar do mecanismo de controle e avaliação, sobre o Sistema Único de Saúde, em nível Municipal. VII - Proceder a fiscalização sobre as atividades admi — nistrativas e econômico - financeiras, do fundo Mu nicipal de Saúde; ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE JULHO DE 1994, Dá PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: €. . IRENE LUCIA 1 A CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fis. do livr.respec.